Nota Fiscal Eletrônica
Legislação
Legislação Nacional
Convênios
Ajustes
- Ajuste SINIEF 10/12 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
- Ajuste SINIEF 07/05, que institui a NF-e.
Atos
- Ato Cotepe 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para FS-DA.
- Ato Cotepe 11/2012 - Aprova o Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0 que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices.
- Ato Cotepe 39/2012 - Dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12.
Protocolos
- Protocolo Enat 03/2005 (PDF) - Protocolo de cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
- Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e para os setores que especifica.
- Protocolo ICMS 42/009 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.”. Alertamos que este Protocolo não prorroga as datas de obrigatoriedade tipificadas pelo Protocolo ICMS 10/07. No caso de repetição de atividade, o Protocolo ICMS 42/09 vem apenas encerrar qualquer exceção que tenha sido possibilitada pelo Protocolo ICMS 10/07.
Legislação Estadual
- Decreto 48.589/2023 - Regulamento do ICMS (RICMS) 2023.
- Decreto 46.701/2014 – que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, com relação a NF-e, modelo 55, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763/75, no Convênio S/N de 1970, no Convênio SINIEF 06/89, no Convênio ICMS 52/91 e no Protocolo ICMS 42/2009.
- Decreto 45.328/2010 – que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, com relação a NF-e, modelo 55, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 8/07, 9/07, 11/08, 2/09, 11 e 12 de 2009, e no Convênio ICMS 42/09.
- Comunicado da Subsecretaria da Receita Estadual – Detalhes da emissão da NF-e em contingência.
Portarias