AVISOS:

• Foram publicadas, na aba “Downloads”, as novas cadeias de certificados. Atualização realizada no dia 12/06/2026. 

CONCEITO:

O Projeto NFAg tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 75) que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal para Água e Saneamento, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.

Este documento fiscal está publicado na forma de Minuta e aguarda ato conjunto normativo para sua publicação na forma definitiva.