Avisos:

• Para emissão da Nota Fiscal Fácil - NFF basta fazer o download do app no telefone celular (plataformas Android ou IOS) e vincular à conta GOV.BR do CPF do Produtor Rural Pessoa Física.

Nesta primeira versão será possível emitir NFF do Produtor apenas para saídas em operações internas com hortifrutigranjeiros.

Manual rápido da NFF para o Produtor Rural Pessoa Física. 

Vídeo com orientações sobre emissão da NFF

Definição:

O objetivo do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFE) o mais simples possível para o contribuinte, deixando a complexidade de geração dos arquivos XML correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF.

Para atingir este objetivo coloca-se à disposição do contribuinte um aplicativo de geração da solicitação de emissão de documentos fiscais, denominado Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), cuja principal funcionalidade é coletar todas as informações necessárias e suficientes para esta finalidade.

Legislação:

Ajuste SINIEF 37/19 - Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Decreto 48.289/21 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto 48.051/20 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Portaria SAIF 35/2021 - Indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Produtor Rural Pessoa Física.