SPED MG
Escrituração Fiscal Digital
Escrituração Fiscal Digital
AVISOS
• Publicada nova lista dos contribuintes Desobrigados de Ofício (Comunicado SAIF 014).
Essas empresas não devem transmitir a declaração a partir do mês de referência 09/2023. A SEF/MG irá gerar a "Dapi virtual" com base na Escrituração Fiscal Digital (EFD), que será utilizada na formação do Conta Corrente Fiscal. O "Desobrigar Dapi" é um projeto que visa à eliminação dessa obrigação acessória, diminuindo a burocracia. Atualmente, 15 mil contribuintes estão dispensados da Dapi.
• A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital - (SPED). É constituido de um arquivo digital, contendo um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como, registros da apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. A EFD abrange a escrituração dos seguintes Livros Fiscais:
- Registro de Entradas;
- Registro de Saídas;
- Registro de Inventário;
- Registro de Apuração do IPI;
- Registro de Apuração do ICMS
- Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP
- Registro de Controle de Produção e Estoque a partir de 01/01/2017 conforme Ajuste SINIEF 13/2015
Adesão e Obrigatoriedade:
- Cadastramento/Obrigatoriedade - Perfil para geração da EFD. Consulta a base de dados. A obrigatoriedade da entrega da EFD se aplica aos contribuintes NÃO optantes pelo Simples Nacional desde 01/01/2014 (Portaria SAIF 16/2013) e RICMS/MG - Anexo VII/Art.46: "São obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidos os prazos de obrigatoriedade estabelecidos anteriormente pela legislação".
- Estabelecimentos com IE na situação “Baixada” não serão cadastradas para a geração da EFD.
- Estabelecimentos com situação “Suspensa” ou “Cancelada”, o cadastramento será feito quando a IE for “Reativada” considerando a data de início da obrigatoriedade da EFD. Desta forma, somente poderão transmitir EFD com este cadastramento, referentes a todos os períodos a partir da respectiva data de obrigatoriedade.
- Credenciamento e Descredenciamento
- SEFAZ MG através do Decreto 48.244 de 02 de agosto de 2021 Dispensa Autorização Prévia para Substituição EFD