AVISOS:

• Alteração em datas de implantação de Notas Técnicas. Informamos que as seguintes Notas Técnicas terão suas datas de implantação em produção postergadas para:

1) 16-nov:

- NT 2025.002 v1.50 de NF-e/NFC-e.

- NT 2026.007 v1.00 de NF-e/NFC-e.

- NT 2026.006 v1.00 de NF-e/NFC-e.

2) 14-dez:

- NT 2026.004 v1.00 de CTe

Informamos que as NT's com data de implantação em homologação em 05 de Outubro (NF-e 2025.002 v.1.52, NF-e 2026.007 v.1.10, NF-e 2026.008 v.1.00) ficam postergadas para: 26/outubro em homologação e 16/novembro em produção.

• Foram publicadas, na aba “Downloads”, as novas cadeias de certificados.

• Publicada a Portaria SRE 277/2025 que estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das empresas desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e.

• Publicada a Tabela de Regras de Validação Facultativas aplicadas pela SEF MG para os modelos NF-e e NFC-e. As tabelas se encontram na sessão de "Downloads" das guias NF-e e NFC-e.

CONCEITO:

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 instituiram a obrigatoriedade de utilização da NF-e.

No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a NF-e tornou-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda de todos os estados.

Para emissão da NF-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc) ou adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software.