Legislação Nacional

Convênios

• Convênio ICMS 96/09 – Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
• Convênio ICMS 32/2012 – Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
• Gráficas credenciadas a fabricar FS-DA– disponibilizado através do site do CONFAZ.

 Ajustes

• Ajuste SINIEF 10/12 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
• Ajuste SINIEF 07/05, que institui a NF-e.

 Atos

• Ato Cotepe 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para FS-DA.
• Ato Cotepe 11/2012 - Aprova o Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0 que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices.
• Ato Cotepe 39/2012 - Dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12.

 Protocolos

• Protocolo Enat 03/2005 (PDF) - Protocolo de cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
• Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e para os setores que especifica.
• Protocolo ICMS 42/009 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.”. Alertamos que este Protocolo não prorroga as datas de obrigatoriedade tipificadas pelo Protocolo ICMS 10/07. No caso de repetição de atividade, o Protocolo ICMS 42/09 vem apenas encerrar qualquer exceção que tenha sido possibilitada pelo Protocolo ICMS 10/07.

Legislação Estadual     

• Decreto 48.589/2023 - Regulamento do ICMS (RICMS) 2023.
• Decreto 46.701/2014 – que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, com relação a NF-e, modelo 55, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763/75, no Convênio S/N de 1970, no Convênio SINIEF 06/89, no Convênio ICMS 52/91 e no Protocolo ICMS 42/2009.
• Decreto 45.328/2010 – que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, com relação a NF-e, modelo 55, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 8/07, 9/07, 11/08, 2/09, 11 e 12 de 2009, e no Convênio ICMS 42/09.
• Comunicado da Subsecretaria da Receita Estadual – Detalhes da emissão da NF-e em contingência.

Portarias

• Portaria SAIF 011/2013 – Estabelece procedimentos relativos ao cancelamento extemporâneo de NF-e.
• Portaria SAIF 007/2010 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/10/2010.
• Portaria SAIF 005/2010 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/07/2010.
• Portaria SAIF 004/2010 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/04/2010.
• Portaria SAIF 003/2009 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/09/2009.
• Portaria SAIF 002/2009 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/04/2009.
• Portaria SAIF 003/2008 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/12/2008.
• Portaria SAIF 001/2008 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/04/2008.