Definido Código de Receita e de Ajuste de Apuração EFD para Recolhimento Complementar – Regime Especial

O contribuinte detentor de Regime Especial Recolhimento Efetivo que tem a obrigação de efetuar o Recolhimento Complementar deverá efetuá-lo via Ajuste de Apuração conforme detalhamento abaixo:

Ajuste de Apuração E111 “MG050008 Débito Especial; Recolhimento Complementar – Regime Especial”. Efeito no campo ‘15’ (DEB_ESP) do Registro E110 (Apuração do ICMS Operação Própria). DAPI: campo ‘109’ (Outros). Utilizar o código de receita 732-8. 

Publicada lista de contribuintes Desobrigados de Ofício da Transmissão da DAPI (COMUNICADOS SAIF Nº 005, DE 11 DE ABRIL DE 2025)

As empresas listadas no COMUNICADO SAIF Nº 005, DE 11 DE ABRIL DE 2025 não devem transmitir a declaração a partir do período de apuração 08/2025.

A SEF/MG irá gerar a "DAPI Virtual" com base na Escrituração Fiscal Digital (EFD), que será utilizada na formação do Conta Corrente Fiscal. O "Desobrigar DAPI" é um projeto que visa à eliminação dessa obrigação acessória, diminuindo a burocracia. Atualmente, mais de 36 mil contribuintes estão dispensados da DAPI.