Decretos

Decreto 45.829/2011 - Revoga o Decreto 45.640/2011 e altera o art. 5º do Decreto 45.776/2011, que altera RICMS/MG.

Decreto 45.640/2011 – Publicação DOE/MG - 13/07/2011 - Prorroga o prazo de transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte obrigado, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Decreto 47.829/2019 – altera o art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS - a data de transmissão da EFD ICMS IPI passa a ser até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a partir de 31/01/2020.

Resolução

- novo conteúdo -

Resolução 5.369/2020 - Revoga a Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD - e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD.

Resolução 5.151/2018 - Revoga a Resolução nº 5.071, de 21 de dezembro de 2017, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução 5.071/2017 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital – EFD para aqueles contribuintes que escrituram a produção e/ou consumo nos registros K230/K235 e K250/K255. (A obrigatoriedade não se aplica aos contribuintes que informam, exclusivamente, os saldos de estoques nos Registros K200 e K280).

Resolução 5.018/2017 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1600 e 1700 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução 4.924/2016  - Institui os manuais de Escrituração do FEM, Escrituração da ST Interna e a Orientação de Escrituração do DIFAL Destino EC 87/15 – Recolhimento por operação

Resolução 4.757/2015 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 (Controle dos créditos fiscais de ICMS) e 1210 (Utilização de créditos fiscais de ICMS) da EFD.

Resolução 4.730/2014 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 (Informação sobre Valor Agregado) da EFD e institui nos termos do Anexo Único desta Resolução, o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD.

Portarias

Portaria SRE 177/2020 - Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

Portaria SAIF 001/2009 - Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD.

Portaria SAIF 004/2009 - Dispõe sobre a revogação da dispensa concedida a estabelecimentos obrigados à EFD.

Portaria SAIF 006/2010 - Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da EFD. Anexo da Portaria SAIF 006/2010 - Lista de obrigados à EFD em Minas Gerais em 2011.

Portaria SAIF 003/2011 - Revoga a dispensa da obrigação de utilização da EFD. Anexo da Portaria SAIF 003/2011

Portaria SAIF 005/2011 - Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes com receita bruta de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Anexo único da Portaria SAIF 005/2011 - Lista de empresas com porte do novo limite do Simples Nacional – dispensa EFD – MG.

Portaria SAIF 007/2012 - Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) Anexo da Portaria SAIF 007/2012 - Lista de obrigados à EFD em Minas Gerais em 2013.

Portaria SAIF 009/2012 - Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001/2009.

Portaria SAIF 010/2012 - Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001/2009.

Portaria SAIF 013/2013 - Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da EFD