SPED MG
Bilhete de Passagem Eletrônico
Legislação
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei 11.975/2009 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Decreto 47.319/2017 - que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, com relação ao BP-e, modelo 63, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763/75, e no Ajuste SINIEF 1/17.
Portaria SAIF 033/19 - Prorroga a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico definida pelo Ajuste SINIEF 22/18, de 01 de julho de 2019 para 01 de outubro de 2019.
Portaria SAIF 034/19 - Prorroga a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico definida pelo Ajuste SINIEF 22/18, de 01 de outubro de 2019 para 01 de janeiro de 2020.
AJUSTES SINIEF
Ajuste SINIEF 21/2017 - Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Ajuste SINIEF 01/2017 - Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
ATO COTEPE
ATO COTEPE/ICMS 36/2017 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Este ATO revoga o ATO COTEPE 25/17.