SPED MG
Bilhete de Passagem Eletrônico
Obrigatoriedade
Publicada PORTARIA SAIF Nº 034/19 que prorroga a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico definida pelo Ajuste SINIEF 22/18, de 01/10/2019 para 01/01/2020.
De acordo com o Ajuste SINIEF 22/18 a emissão do BP-e será obrigatória para os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 01/17 a partir de 1º de julho de 2019.