SPED MG

AVISOS:

• Conforme dispõe o Ajuste SINIEF 36/2025, torna-se obrigatória a emissão do BP-e nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de caráter semiurbano e metropolitano, inclusive quando realizadas em linha regular, com cobrança da passagem por meio de contadores, catracas ou sistemas equivalentes.

Os serviços de autorização estarão disponíveis, no ambiente de homologação, a partir de julho de 2026 e, no ambiente de produção, a partir de agosto de 2026.

• Foram publicadas, na aba “Downloads”, as novas cadeias de certificados.

• Publicada a NT2025.001 do BPe e BPeTM que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo.

• Publicada a NT2025.002 com as especificações do Serviço de Recepção de BPeTA e adaptação dos demais webservices do BPe para o transporte aéreo de passageiros.

• Visualização de Schemas e Regras de Validação: A transação de consulta e visualização das regras de validação do BPe está disponível de forma on-line no portal do RS. A utilização desse recurso em conjunto com a visualização de schema permite aos contribuintes terem uma visão em tempo real das regras e layout válidos para o projeto sem necessitar baixar todos os manuais e notas técnicas para compreender como está a versão atual do projeto.

• Comunicamos que o ambiente de autorização da SEFAZ Minas Gerais está disponível para testes em homologação. O credenciamento das empresas foi feito de ofício com base no CNAE que consta no cadastro junto a SEF. Caso o contribuinte não tenha sido credenciado e exerça atividade de transporte de passageiros ele deve abrir um chamado no Fale Conosco solicitando o credenciamento.

CONCEITO:

O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que documenta as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição aos seguintes documentos:

I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Bilhete de Passagem Eletrônico

BP-e / Modelo 63