CARTILHA NACIONAL do MDF-e ► Documento desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias da Fazenda das Unidades Federadas, Receita Federal do Brasil (RFB), Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e representantes das transportadoras e Agências Reguladoras do segmento de transporte, a partir da assinatura do Protocolo ENAT, que atribuiu ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto MDF-e.

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