Legislação Nacional

• Ajuste SINIEF 36/19 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

• Convênio ICMS 93/2012 - Sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos(DF-e).

• Ato COTEPE 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

• Gráficas credenciadas a fabricar FS-DA - Disponibilizado através do site do CONFAZ.

Legislação Estadual

• Decreto 47.190/2017 - que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, com relação ao CT-e OS, modelo 67, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763/75, e nos Ajustes SINIEF 9/07 e 10/16.