Legislação:

Ajuste SINIEF 37/2019 - Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

RICMS - Regulamento do ICMS - 2023

Portaria SAIF 35/2021 - Indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Produtor Rural Pessoa Física.