SPED MG
Guia de Transporte de Valores Eletrônica
Legislação
Legislação Nacional
Ajuste SINIEF 03/20 - Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
Ajuste SINIEF 25/20 - Altera o Ajuste SINIEF 03/20, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e.
Legislação Estadual
RICMS - Dos Documentos Fiscais
Decreto 48.050 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.