Legislação Nacional

• Convênio ICMS 06/89 - Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

• Convênio ICMS 93/2012 - Sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos(DF-e).

• Ajuste SINIEF 09/07 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e - modelo 57)e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

• Ato COTEPE 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

• Gráficas credenciadas a fabricar FS-DA - Disponibilizado através do site do CONFAZ.

Legislação Estadual

• RICMS - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, do Manifesto de Carga e do Conhecimento de Transporte Eletrônico

• Decreto 48.051/2020 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

• Decreto 45.328/2010 - que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, com relação ao CT-e, modelo 57, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nº 8/07, 9/07, 11/08, 2/09, 11 e 12/2009, e no Convênio ICMS 42/09.

• Portaria SAIF 008/2012 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/12/2012.

• Portaria SAIF 012/2013 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/08/2013.

• Portaria SAIF 014/2013 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/12/2013.